Santa Cruz do Rio Pardo
Fique atento às exigências no caso de alteração na concepção original da construção
Qualquer obra nova, ampliação da casa ou alteração de fachada do imóvel deve ser encaminhada para a aprovação da prefeitura para que seja certificado se está tudo dentro da legislação do município.
Para isso, é preciso que seja apresentado um projeto devidamente assinado pelo projetista e pelo futuro responsável pela obra junto ao registro de imóveis ou projeto de loteamento.
Qualquer alteração no projeto e na concepção original da edificação requer a aprovação e autorização perante a prefeitura (alvará de construção). Ela tem por objetivo regularizar as obras, saber o que está sendo construído e se há um profissional habilitado responsável.
A prefeitura também necessita conhecer o que será construído, para que possa fiscalizar efetivamente, evitando problemas relacionados à autoconstrução, como a impermeabilização excessiva do solo (causa enchentes) e o descarte de esgoto em águas pluviais (causa poluição dos rios) que podem demonstrar ineficiência da administração e receber críticas da população, e que muitas vezes é ela mesmo que ajuda a criar o problema.
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